Matrícula em Escola Regular
Nenhuma escola pode recusar matrícula de criança com deficiência ou TEA. A recusa constitui discriminação e pode ser combatida judicialmente.
Direitos na Educação
Toda criança tem direito
a uma escola inclusiva.
A Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana garantem educação inclusiva, acompanhante especializado e adaptações pedagógicas. Quando esses direitos são negados, há respaldo jurídico para exigi-los.
Atuação
Situações em que é possível atuar
Acompanhante Especializado (AEE)
Direito ao profissional de apoio especializado nas atividades de vida diária dentro do ambiente escolar, garantido pela Lei 13.146/15.
Adaptações Pedagógicas
Plano educacional individualizado, adaptação de materiais, avaliações e metodologias para atender às especificidades da criança com TEA.
Combate à Discriminação
Situações de bullying, exclusão de atividades, punições desproporcionais ou recusa de adaptações constituem discriminação passível de responsabilização.
Como atuamos
Da negativa à solução
1
Análise da situação escolar
Avaliamos a situação atual, os documentos escolares e quais direitos específicos se aplicam ao caso.
2
Notificação à instituição
Notificamos formalmente a escola ou secretaria de educação exigindo o cumprimento dos direitos identificados.
3
Ação judicial
Quando a via extrajudicial não resolve, ingressamos com ação — inclusive com pedido de urgência para garantia imediata do direito.
4
Acompanhamento
Monitoramos o cumprimento das determinações e orientamos a família em cada etapa do processo.
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A consulta inicial é gratuita e sem compromisso. Atendimento online para todo o Brasil.
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